Benefício por incapacidade cessado pós reforma da previdência contribuições para fins de contagem de período intercalado efetuadas pós EC 103/19
Depende da jurisprudência, atualmente A TRU 4º tem reconhecido. Na via administrativa, o INSS tem negado.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL 5015344-65.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/10/2022)
Uniformizado o entendimento de que:
É possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem.
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn (@amandamkrav)