Nas ações revisionais em que se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação.
Fique atenta(o):
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF
Enunciado nº 148
Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação.
*O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF é um fórum de discussão promovido pela Ajufe e tem por objetivo tratar sobre temas afetos aos juizados especiais federais, buscando aprimorar seu funcionamento por meio do debate a respeito das mais diversas situações vivenciadas pelos juízes federais que atuam nestes órgãos da Justiça Federal.
Fone: Gisele Lemos Kravchychyn
Link: https://www.instagram.com/p/Cs1yNSxhicZ/