Tag: stj

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Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
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Verbas indenizatórias não integram base de cálculo de pensão alimentícia
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Quinta Turma do STJ começa hoje julgamento virtual
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Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
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Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais no STJ até 30 de abril
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Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
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IAC vai delimitar alterações legislativas que tratam do exercício da jurisdição federal delegada
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Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado
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Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
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Centro de Inteligência se reúne para diminuir as demandas repetitivas na Justiça Federal
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Temas repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta do STJ em 2020
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STJ determinação de data mais benéfica para fins de cálculo de aposentadorias, mesmo computando o período da ação judicial
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Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
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INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
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Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
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Negada suspensão de decisão que obriga município de Chapecó (SC) a adequar escolas a alunos com deficiência
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