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Verdades sobre o acordo do MPF e INSS – Verdade 3

26/01/2021, publicado por

A cláusula 14.1 do acordo deixa bem claro que o acordo não inclui os casos de pessoas que aguardam decisão de recurso administrativo.

Assim, se foi requerida a revisão da decisão para a Junta ou Câmara de recurso e o processo está demorando muito, é possível ainda ingressar com Mandando de Segurança para pedir preferência no julgamento do CRPS.

Para saber qual a melhor estratégia em seu caso, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.

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