AGU, CNJ e PGF assinam acordo para encerrar processos em que a matéria já está pacificada em favor dos segurados e beneficiários.
O Desjudicializa Prev consiste na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de ações previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição que se refiram aos seguinte temas:
1. Benefício de Prestação Continuada (BPC):
• Tema 1: Discussão sobre a desconsideração de renda de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar para a concessão do BPC.
2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade:
• Tema 5: Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com inclusão de períodos de trabalho rural anteriores à Lei 8.213/1991.
• Tema 6: Cálculo do benefício de aposentadoria considerando atividades concomitantes, somando todas as contribuições ao RGPS.
3. Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez:
• Tema 7: Direito ao recebimento conjunto de rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente entre o indeferimento administrativo e a implantação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
4. Auxílio-reclusão:
• Tema 4: Critérios para concessão de auxílio-reclusão com base na ausência de renda no momento do recolhimento à prisão.
5. Dependentes e Pensão por Morte:
• Tema 2: Reconhecimento da condição de dependente para filhos ou irmãos inválidos após a maioridade e antes do óbito do segurado.
• Tema 3: Enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário.
6. Aposentadoria Especial:
• Tema 9: Direito ao cômputo do tempo de serviço especial durante o período de gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário.
7. Revisões de Benefício:
• Tema 10: Definição do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, considerando verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista.
8. Carência e Computação de Períodos:
• Tema 8: Constitucionalidade do cômputo do período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência.
Fonte: Gisele Lemos Kravchychyn