Autor: admin

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TRF4 mantém responsabilidade de entes e órgãos públicos na recuperação da Mina Verdinho, em Santa Catarina
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Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
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Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
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Empresa de alimentos não precisa ter cadastro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária
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Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
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Tratamento diferenciado para passageiro VIP não fere isonomia entre clientes
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TRF4 disponibiliza precatórios a partir de 3 de maio
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Aprendizado: equipe da Kravchychyn Advocacia e Consultoria aprimora conhecimentos no I Congresso Internacional de Direito Previdenciário do CEPREV
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TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos
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Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
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Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional
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1ª Vara Cível da comarca da Capital faz alerta sobre golpes aplicados por telefone
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Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais
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Estado não pode ser responsabilizado por acidente com caminhão que trafegava em alta velocidade
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Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
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Caixa Econômica Federal tem direito de indeferir financiamento a candidato que não preenche requisitos
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Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras
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INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância
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Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
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Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias
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Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide
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Ex-sócios da Boate Kiss terão que ressarcir INSS
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Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
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Pedido de pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado
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Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
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