Autor: admin

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Proposta da Anac prevê indenização imediata para bagagens extraviadas no Brasil
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Abono de permanência não pode retroagir à data de implementação das condições ao benefício de aposentadoria
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Processo eletrônico do TRF4 estará atualizado ao novo CPC a partir do dia 18
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Indenização de R$ 70 mil por doença ocupacional grave não é excessiva, diz TST
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Improbidade administrativa é motivo para cassar aposentadoria, decide STJ
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Direitos sociais como exigência para dignidade da pessoa humana
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OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
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Empresas podem reduzir salário se deixam opção para o funcionário, decide TST
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OAB quer derrubar súmula do STJ que limita honorários em ações previdenciárias
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Sessão da TRU
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Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
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Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
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Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
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STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte
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Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
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STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado no RS
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Pagamento de custeio de auxílio pré-escolar não pode ser exigido de servidor público
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CJF reconhece prazo decadencial para revisão de adicional por tempo de serviço
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Julgamento da troca de aposentadoria é adiado
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Aparelhamento de fundos de pensão afeta 500 mil aposentados
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TNU garante aposentadoria híbrida a segurada que contribuiu como trabalhadora rural e urbana
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Proposta do governo para reforma da Previdência vai ter 8 pontos centrais
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Brasileiro vai pagar mais do que o dobro de Imposto de Renda neste ano Isso vai acontecer porque a tabela, este ano, não foi corrigida pela inflação. O contribuinte poderia ter um alívio de até 60% no valor do imposto.
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Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários
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