Autor: Gisele Lemos Kravchychyn

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TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares
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CAS aprova aposentadoria especial mesmo com uso de equipamento de proteção
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Alíquota do IR deve ser a correspondente a rendimento recebido mês a mês
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Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF
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