Autor: Gisele Lemos Kravchychyn

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STF permite que RS cobre contribuição previdenciária de militares estaduais com regras diferentes das estabelecidas pela Reforma da Previdência
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IAC vai delimitar alterações legislativas que tratam do exercício da jurisdição federal delegada
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Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado
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Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas
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Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
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Relatório de Atividades: STF reconhece repercussão geral em 41 novos temas em 2019
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Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional
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Centro de Inteligência se reúne para diminuir as demandas repetitivas na Justiça Federal
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