Autor: Gisele Lemos Kravchychyn

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Questionada no STF norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço
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Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira
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Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
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Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente
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Segurado que sofre degeneração na coluna receberá auxílio-doença
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Laudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou segurado
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Empregado da RFFSA que migrou para concessionária de serviço público não deve receber complementação de aposentadoria de ferroviário
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Militar que participou da Guerra dos Seis Dias não tem direito a mesma pensão dos combatentes da 2ª Guerra Mundial
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Negada suspensão de decisão que obriga município de Chapecó (SC) a adequar escolas a alunos com deficiência
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Duas novas ADIs questionam MP sobre forma de cobrança da contribuição sindical
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Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral
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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
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Pedido de mudança de índice de correção do FGTS é negado pelo TRF4
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TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes
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Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz
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TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
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