Autor: Gisele Lemos Kravchychyn

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Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS

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Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários

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Termo inicial de adicionais deve ser fixado na data do laudo pericial

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Imunidade do ex-combatente em relação ao Fusex não se aplica ao militar reformado que tenha participado de operações bélicas na Segunda Guerra

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Ministra Cármen Lúcia assina protocolo para ampliar atendimento a mulheres em situação de violência doméstica

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ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher

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Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários

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Centro Nacional de Inteligência da JF aprova nota técnica para revisão do CNIS

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Nota técnica aborda a realização de perícias judiciais em processos na área previdenciária

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Licença-paternidade para militares pode ser ampliada

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STJ fixará tese sobre cálculo de renda durante vigência de lei de 1984

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STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes

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Cômputo do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

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IRDR discutindo o direito de utilização de todas as contribuições para o calculo de aposentadoria é aceito pelo TRF4 Região

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STF altera decisão de SC e determina que atividades meramente administrativas não geram direito à aposentadoria especial de professor

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Deputados e senadores tentam mudar 85/95