Autor: Luana Amaral Matos Pereira

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TJSP: Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
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TJDFT: Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
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TJES: Passageiro que teve bagagens extraviadas duas vezes deve ser indenizado por linhas aéreas
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TJSC – Homem vê reconhecida a paternidade socioafetiva e obtém guarda unilateral da enteada
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TRF1 anula sentença que extinguiu processo de restabelecimento de benefício
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TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial
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TRF4 – Tribunal mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário
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JFPR: INSS é condenado a corrigir pensão por morte em decorrência de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional
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JFSC: Servidora federal obtém direito de se aposentar de acordo com regras anteriores à EC 103/19
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TRF4: Aposentadoria de esposa com doença grave não pode impedir concessão de benefício a idoso.
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TJDFT – Turma decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna
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STJ: Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
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TJSC: Agência que não aceitou cancelar pacote de viagem em meio à pandemia sofre condenação
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INSS tem poder-dever de rever benefício, via perícia, mesmo que concedido na Justiça
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STJ: Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.
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STJ: Súmula 456 – É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
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Súmula 427 STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
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Súmula 679 STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
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STJ: Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
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Fique atento aos prazos para realizar a prova de vida no INSS.
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STJ – Súmula 557: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
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TJDFT – Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante.
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STJ – Súmula 576: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
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STJ – Tese firmada Tema 1050: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
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Firmada tese sobre prescrição – Tema 1005 STJ
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