Autor: Luana Amaral Matos Pereira

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Reforma da previdência dos servidores de SC: Saiba quais são os principais pontos da reforma aprovada em 04/08/2021.
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STF – Súmula 10: O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
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TJRO – 2ª Câmara Cível mantém sentença que aumentou pensão alimentícia.
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TRF4 concede benefício assistencial a mulher com HIV rejeitada socialmente.
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Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregular.
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INSS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo revisões de benefícios.
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Plano de saúde e operadora devem indenizar família por morte de paciente.
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STJ – Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
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“A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte”, destaca juiz em sentença
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Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
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Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos.
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Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
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Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro e tem que ser cobrado
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INSS deve conceder aposentadoria por invalidez para costureira que sofre de síndrome do túnel do carpo severa
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INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo
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Hipermercado deve ressarcir moto roubada em estacionamento
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Consumidora obtém na justiça restituição de valor pago de multa contratual por cancelamento de festa em época de pandemia.
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Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença
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INSS – Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental
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Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada.
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Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
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TJSC – Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública
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Anunciada antecipação de 13º de beneficiários do INSS
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INSS informa que o pagamento de benefícios não será suspenso por falta de reabilitação profissional
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Operadora e administradora são condenadas por cancelamento de plano sem aviso prévio
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