Autor: Marina Hillesheim

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Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
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STJ – Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
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Mantida sentença que negou indenização por danos morais em virtude de laudo de paternidade errado
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TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre óleo diesel a transportadora rodoviária de carga
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Açougueiro incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação profissional
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Justiça Federal determina suspensão do reajuste da conta da Celesc
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TRF4 mantém multa a motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro em abordagem da PRF
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Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade
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TRF4 concede liberação de saque do FGTS a servidora pública de Arapongas (PR) que mudou de regime de trabalho
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Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
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Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial
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Ação de benefício por incapacidade deve retornar ao juízo de origem para que perícia seja refeita por especialista em ortopedia
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Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público
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Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
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Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
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TRF4 concede pensão por morte de genitor a homem absolutamente incapaz
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INSS terá que prover benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural do interior do RS
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Dica 1 – Pensão por morte – Comprovação de união estável no INSS
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TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda
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TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício a mulher com doença mental leve
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Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria
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Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido
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Conheçam 20 Profissões que podem pleitear aposentadoria especial
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Atividade rural antes dos 12 anos de idade é reconhecida para concessão e revisão de aposentadoria no INSS
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Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido
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