Autor: Marina Hillesheim

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Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
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Jovens de etnia Kaingang e Mbyá Guarani têm direito a salário-maternidade antes dos 16 anos
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TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
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Quinta Turma do STJ começa hoje julgamento virtual
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Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
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Sancionada Lei que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
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STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações de desempenho de natureza “pro labore faciendo”
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CONTRAN suspende alguns serviços devido ao COVID19, dentro deles o PRAZO para renovação de CNH.
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