➡️ A Lei nº 12.764/2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No seu artigo 1º, § 2º estabeleceu que pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para os efeitos legais.
✅Assim, preenchidos os requisitos, o portador de autismo poderá ter direito ao BPC-LOAS!
Ao solicitar no INSS o seu direito tenha em mãos:
– CAD único atualizado
– laudo médico atualizado, legível (muito importante que o laudo seja legível), com número do CID da pessoa com TEA e suas limitações e incapacidades.
– Documento escolar, informando as limitações da criança.
– Comprovantes de gastos com a saúde.
Ficou com dúvida? Procure um(a) advogado(a) previdenciarista.