Bancos são proibidos de ligar para oferecer empréstimos para aposentados e pensionistas.
💰O empréstimo consignado é uma opção vantajosa para os bancos na hora de ofertar dinheiro.
🗓Isso porque, como o dinheiro é descontado em folha, a risco de não pagamento é muito pequena.
➡️Sugiram assim inúmeras financeiras especializadas nesses empréstimos, com enfoque em aposentados e pensionistas, sejam servidores ou do INSS.
💎Esse serviço tb é vantajoso aos que o utilizam posto que normalmente oferecem juros mais baixos do que os demais do mercado.
📳Ocorre que na ânsia de emprestar algumas empresas passaram a importunar os possíveis clientes, ligando incessantemente para ofertar dinheiro.
⚠️Existem também muitas reclamações de que algumas financeiras teriam acesso a dados de benefícios, chegando a ligar avisando da concessão da aposentadoria antes mesmo de o segurado ter recebido a informação do próprio INSS.
🔐inúmeras denúncias foram feitas e atualmente a polícia federal investiga a origem dessas listas e dados.
📵Foi criado também o site www.naomeperturbe.com.br para o cadastro de quem não queria ser mais importunado.
🆘 Nada até agora funcionou e os abusos continuaram.
📝Por isso vários Estados estão editando Leis para proibir essas ligações de oferta de empréstimos, como forma de proteger os consumidores, normalmente idosos ou pessoas que recebem benefícios por incapacidade.
⚖️Em Santa Catarina foi publicada a LEI 18.232, de 25 de outubro de 2021 vedando a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas.
📍Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil e penal aplicáveis.
As penas envolvem:
📌multa;
📌suspensão temporária de atividade;
📌 cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
📎Em maio, o STF, em decisão unânime na ADI 6726 validou a lei do Paraná que tratava do mesmo tema.