Cliente fez pedido no INSS sozinho e não juntou todos os documentos. Já faz mais de 90 dias sem resposta. Devo ajuizar direto?
⚠️Muito cuidado nesse caso!
➡️Entrar com ação direto quando no administrativo não se levou toda a documentação que se usará na ação pode significar a extinção do processo sem o julgamento do mérito por falta de interesse de agir.
📌Veja recente de julgado:
📎PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO.
📎(…) 2. Consoante o leading case (RE 631240/MG) do e. STF, a simples alegação de demora na análise de pedido de revisão de aposentadoria na via administrativa com o reconhecimento de períodos especiais que não foram levados à análise da Autarquia quando do pedido de concessão, não autoriza depreender que houve apreciação ou indeferimento do pedido pelo INSS para caracterizar ameaça a direito capaz de autorizar o reconhecimento de interesse em agir no exercício do direito de ação previdenciária.
(TRF4, AG 5046842-66.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/06/2022)
📝Nesse caso, procure fazer a juntada da documentação na via administrativa, seja com petição, revisão, recurso e novo requerimento de benefício.
🚀Crie a estratégia mais interessante para seu cliente de acordo com o caso concreto.