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Comissão aprova projeto que facilita aposentadoria por idade para mães!
Veja! ✅
➡️Aprovado pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, o projeto de lei permite a aposentadoria por idade para mães na Previdência Social, mesmo sem os 15 anos de contribuição exigidos.
💡Mulheres de 62 anos, sem o tempo mínimo de contribuição, podem se aposentar com salário mínimo ao cuidar de filhos ou parentes dependentes.
🚨O parcelamento do período faltante é permitido em até 60 vezes, sem juros ou multa. A medida, proposta pela deputada Jandira Feghali e aprovada com substitutivo da relatora Laura Carneiro, busca reconhecer o cuidado materno.
🚩Nesse sentido, Alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social foram aprovadas, exigindo no mínimo 12 contribuições para solicitar o benefício.
Fiquem atentos!
O projeto aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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