Como que se considera a data de ingresso no serviço público para fim de aposentadoria no RPPS de servidor que tenha ocupado cargos públicos anteriores ao cargo atual?
Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de
opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver
ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
A data de ingresso no serviço público é um divisor de águas no momento de adotar as regras de cálculo na aposentadoria.
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn (@amandamkrav)