❤️Podemos considerar três os requisitos para a concessão da Pensão por Morte:
1. o óbito ou a morte presumida do segurado.
2. a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e
3. a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.
Vale lembrar que, havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim poderá haver direito à pensão por morte, desde que o segurado falecido tenha garantido todos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, conforme súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.
➡️Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)
Fiquem atentos e atentas! ✅
#direitoprevidenciario #advogadaprevidenciarista #previdenciarista #pensaopormorte #pensao #luto #inss #advogada #santacatarina #herdeiros