Complementação das contribuições no INSS após o óbito pode gerar direito à pensão por morte
Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.
Tema 286 da TNU
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn – Via instagram
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