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Contribuinte individual tem direito a auxílio-acidente?

06/07/2024, publicado por

TEMA 201 da TNU:

O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.

 

Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn (@amandamkrav)

Publicado por em 06/07/2024
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