CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS PODEM CONTAR TEMPO DE TRABALHO RURAL PARA BENEFÍCIO NO INSS
⚠️Tanto a Justiça quanto o próprio INSS têm reconhecido o tempo rural antes dos 12 anos de idade para acesso à benefícios previdenciários.
🔖A primeira decisão coletiva que influenciou o tema foi a Ação Civil Pública n. 5017267-34.2013.4.04.7100 do TRF4.
📝A decisão favorável na ACP foi regulamentada no Ofício-Circular Conjunto nº 25 /DIRBEN/PFE/INSS, prevendo a possibilidade administrativa de reconhecer tempo de trabalho rural prestado em qualquer idade.
⚖️ O STJ também julgou o tema no Agravo em Recurso Especial 956.558/SP, determinando que não há que se estabelecer idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural.
✴️Essas decisões e normativa, garantem, portanto, não apenas a contagem do tempo rural antes dos 12 anos, mas todos os seus efeitos, como:
📌 aposentadoria por idade rural;
📌aposentadoria por idade híbrida;
📌 concessão ou revisão de aposentadoria por tempo;
📌 salário maternidade;
📌 auxílio doença
📌 Certidão de tempo de contribuição (mediante indenização), entre outros…
SUGESTÃO: esse é um tema que vale insistir na via administrativa. A Junta de Recursos do CRPS tem emitido ótimas decisões. O judiciário nem sempre…
Fonte: Gisele Kravchychyn
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