Dica 8 – Pensão por Morte – Como provar união estável ou dependência econômica para o INSS mesmo sem ter 2 documentos
Em pedidos de pensão por morte em que não houver 2 documentos para a provar a união estável ou a dependência econômica é possível solicitar ao INSS que faça a Justificação Administrativa (JA).
⠀
A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento que permite ao(à) interessado(a) suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS.
⠀
Entretanto, o INSS apenas aceita dar início ao procedimento de JA para pensões por morte caso haja, no mínimo, 1 documento referente aos 24 meses anteriores ao falecimento do(a) segurado(a).
⠀
A partir da apresentação de requerimento pelo(a) interessado(a) e sem qualquer custo, poderá ser processada a JA para diversos fins, como inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado CNIS e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.
⠀
A nova regra sobre a JA para pensões foi anunciada pela DIRBEN em comunicado de 21/08/2020 e vale para todos os requerimentos pendentes de análise, independente da data do óbito ou da data do ingresso do pedido.
⠀
Fonte: INSS