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Dica 8 – Pensão por Morte – Como provar união estável ou dependência econômica para o INSS mesmo sem ter 2 documentos

07/10/2020, publicado por

Em pedidos de pensão por morte em que não houver 2 documentos para a provar a união estável ou a dependência econômica é possível solicitar ao INSS que faça a Justificação Administrativa (JA).

A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento que permite ao(à) interessado(a) suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS.

Entretanto, o INSS apenas aceita dar início ao procedimento de JA para pensões por morte caso haja, no mínimo, 1 documento referente aos 24 meses anteriores ao falecimento do(a) segurado(a).

A partir da apresentação de requerimento pelo(a) interessado(a) e sem qualquer custo, poderá ser processada a JA para diversos fins, como inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado CNIS e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.

A nova regra sobre a JA para pensões foi anunciada pela DIRBEN em comunicado de 21/08/2020 e vale para todos os requerimentos pendentes de análise, independente da data do óbito ou da data do ingresso do pedido.

Fonte: INSS

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