As empregadas domésticas terão, a partir de 29 de setembro, todos os direitos trabalhistas garantidos por lei.
A regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, aprovada na Câmara e no Senado, foi publicada no “Diário Oficial da União” de ontem pela presidente Dilma.
Ela vetou dois itens: jornada especial para vigilantes, por não ser relacionado à categoria, e um dos motivos para demissão por justa causa.
Pela lei, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o seguro-desemprego, a multa de 40% sobre o fundo e o salário-família começarão a valer a partir de 29 de setembro, 120 dias após a publicação de ontem.
Fonte: Agora/UOL