É possível acumular cargo eletivo com benefício com incapacidade ( aposentadoria ou auxílio)?
✅ Em regra sim, é possível acumular o cargo eletivo (deputado, vereador, senador…) com benefícios por incapacidade.
📌Isso porque o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público.
🔖No caso do auxílio doença temos o Tema 259 da TNU:
📎 “É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91”.
🔖Para aposentadoria por invalidez temos precedentes no STJ:
📎”o fato de o Segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não justifica, por si só, o cancelamento do benefício, uma vez que a incapacidade para o trabalho não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida política”.
Precedentes: REsp. 1.786.643/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; AgRg no REsp. 1.307.425/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.10.2013; REsp 1.377.728/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2013.”
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Fonte: Instagram Dra, Gisele.