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Levantamento realizado pelo CNJ aponta que mais de 10% dos denunciados e condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade em todo o Poder Judiciário não cumprirão pena
A Justiça brasileira deixou prescrever 2.918 ações envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa nos anos de 2010 e 2011. Um crime prescreve quando transcorre o prazo máximo para que o réu cumpra a pena caso seja condenado. O dado foi revelado ontem em um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – criado para auxiliar a justiça do País.
Considerando que até o final do ano passado tramitavam 25.799 processos de corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade em todo o Poder Judiciário e, mantendo o número de prescrição de 2010 e 2011, é possível concluir que mais de 10% das pessoas denunciadas e condenadas por estas ilegalidades não cumprirão a pena porque os crimes e os atos de improbidade estarão prescritos.
MP divulga números de ações
O Ministério Público do Paraná informou o número de ações civis de improbidade administrativa propostas e o de procedimentos abertos para investigar possíveis atos de improbidade em todo o Estado. Segundo dados repassados pela assessoria do MP, em 2011 foram instaurados 3.080 procedimentos e propostas 368 ações civis públicas por ato de improbidade. Em 2012, o MP abriu 2.497 investigações e apresentou 474 ações civis de improbidade. Neste ano, os promotores já propuseram 88 ações civis de improbidade e apuram 725 casos de improbidade.
O MP não conseguiu concluir até o fechamento desta edição o número de ações propostas envolvendo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
No início deste mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, questionou o sistema de prescrição no direito penal brasileiro. “Prescrever ao longo da tramitação [do processo] é indicação de um sistema que não quer punir.”
O balanço do andamento das ações referentes a tais ilegalidades é incompleto, já que alguns Tribunais de Justiça não encaminharam os dados, entre eles o Paraná, mas o cenário é preocupante e pode ser ainda pior. Além da alta taxa de prescrição, o estudo revela o baixo número de condenados por estes crimes e por improbidade. Uma das razões é a morosidade do Poder Judiciário do País que, consequentemente, resulta na sensação de impunidade.
O levantamento do Conselho mostra ainda que só no ano passado, o Judiciário brasileiro aceitou 1.763 ações feitas pelo Ministério Público Estadual e Federal denunciando crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. E recebeu ainda 3.742 ações cíveis de ato de improbidade administrativa. De todos os 5.505 processos que ingressaram na Justiça em 2012 destas naturezas, foram julgados apenas 1.637, ou 29% da demanda, que resultou na condenação definitiva de 205 pessoas.
Para chegar a estes números, o CNJ solicitou aos tribunais, em fevereiro deste ano, os dados referentes aos processos de corrupção, lavagem e de atos de improbidade. Seis dos 27 tribunais de Justiça do País não enviaram os dados – entre eles o Paraná. O CNJ informou que alguns tribunais pediram dilação do prazo. O Conselho deve dar de 60 a 90 dias para que todos enviem os dados e, assim, o estudo seja concluído.
A divulgação do estudo dá uma ideia de como os tribunais estão atuando em relação ao cumprimento da Meta 18, que determina prazo de até o fim de 2013 para julgar ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011. O compromisso com a Meta 18 foi assumido pelos presidentes dos tribunais em novembro passado durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Um dos objetivos da pesquisa, diz o CNJ, é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais.
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Publicado por: JORNAL DE LONDRINA | BRASIL
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