Em caso de morte presumida de marinheiro por afundamento de embarcação, benefício negado por não possuir a certidão de óbito. Qual o primeiro passo?
➡️Em caso de morte presumida de um marinheiro por afundamento de embarcação, e o benefício foi negado por falta da certidão de óbito, o primeiro passo é solicitar a declaração de morte presumida na Justiça.30
📜 O Art. 7º do Código Civil permite essa ação sem a necessidade de uma declaração de ausência prévia.
🔍 É essencial reunir provas robustas, como registros do evento, testemunhos e relatórios das buscas.
📅 Após obter a decisão judicial que estabelece a data provável da morte, pode-se proceder com o pedido de pensão por morte junto ao INSS.
Fonte: Gisele Lemos Kravchychyn
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