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FACULTATIVO QUE PAGAR O INSS COM 11% SOBRE O SALÁRIO-MINIMO, PODE SE APOSENTAR NO PEDÁGIO DE 100%?

17/11/2023, publicado por

O Plano Simplificado é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente.

Este plano se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada, e também ao Facultativo, que é aquele que não exerce atividade.

As contribuições do Plano Simplificado são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

– Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regras de transição)
– Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Se após o recolhimento no plano simplificado, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

A Guia de Complementação deve ser solicitada ao INSS.

 

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Instagram: Amanda Medeiros Kravchychyn

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