Ganhei a ação, mas não tenho todos os elementos ou não sei fazer o cálculo. Posso pedir para o INSS apresentar?
✅ Sim, você pode.
📍Isso se chama execução invertida e foi validada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n 219.
⚖️ A decisão, nos termos do voto do relator Min. Marco Aurélio, foi no sentido de que a execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).
✴️ O Tribunal julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Presidência da República, validando os procedimentos (20.05.2021 – Sessão realizada por videoconferência).
📝 Assim, se vc estiver litigando nos Juizados e não tiver condições de fazer os cálculos, vc pode solicitar a intimação do INSS para que os apresente.
💎 Entretanto, aconselho que vc ao menos confira com cuidado para evitar que algum erro ou pagamento a menor aconteça.
🆓 Para execuções gosto muito de usar a planilha JusPrev 3 disponível gratuitamente no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.