Ganhei ação de concessão de benefício, mas quando fui executar, descobri que o cliente estava recebendo aposentadoria. E agora?
📚 Compartilhando conhecimento jurídico sobre benefícios previdenciários e execução:
🔍 Recebi uma pergunta importante: “Ganhei ação de concessão de benefício, mas meu cliente já recebia aposentadoria. O que fazer?”
📌 Tema 1018 STJ: Segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente durante a ação judicial, podendo receber atrasados do benefício decorrente da ação.
🚀 Quando o INSS nega um benefício previdenciário, é possível buscar a concessão na Justiça. Porém, o segurado pode também fazer um novo pedido administrativo.
💰 Mas e os honorários advocatícios? Tema 1050 STJ esclarece que o pagamento administrativo não altera a base de cálculo dos honorários fixados na ação de conhecimento, que inclui a totalidade dos valores devidos.
⚖️ Sobre compensação: O valor mensal compensado está limitado ao crédito por competência, impedindo débitos contra o segurado, conforme tese Tema 14 do TRF4. Importante: o processo referente ao tema 14 teve trânsito em julgado em 17/11/2021 (AREsp nº 1617595).
▶️Fiquem atualizados com essas teses para orientar seus casos de benefícios previdenciários!
Fonte: Gisele Lemos Kravchychyn
Link: https://www.instagram.com/p/Cwzrm_lBhI6/