INSS pode me exigir o desligamento no conselho de classe para conceder aposentadoria especial?
⚖️ O STF, ao julgar o tema de repercussão geral n 709, determinou que pode existir limitação de exercício de atividade exposta a agentes nocivos à saúde ou à integridade física para quem se aposentar de forma especial.
📌 Entretanto, essa prova de afastamento não pode se confundir com a continuidade de registro em conselho profissional, como o caso de dentistas e médicos, por exemplo.
💎Profissionais de carreiras regulamentadas podem continuar inscritos em seus conselhos de classe, até porque, neles têm acesso a serviços e Benefícios, como plano de saúde e previdência fechada.
➡️Portanto, a limitação deve se resumir ao exercício da atividade profissional se essa for exposta ao risco.
⭐️Sobre o tema, indico a recente decisão:
📎 “De outra parte, não é exigível desligamento definitivo junto ao respectivo Conselho de Classe, bastando a certidão de baixa pela Administração Municipal do correspondente Cadastro de Contribuintes do Município ou alvará de funcionamento do consultório odontológico e a inexistência de recolhimentos previdenciários atuais. São as razões que adoto para decidir. Nestas condições, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.” (TRF4, AG 5044716-43.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/10/2021)