Na elaboração de pedido de uniformização para o STJ preciso juntar mais de decisão paradigma?
📌No rito dos Juizados não há previsão de recurso especial, mas é possível acessar o STJ através de pedido de uniformização.
⚠️Mas esse recurso não cabe direito da decisão de turma recursal estadual.
📝 A previsão expressa da Lei 10.259/2001 é de que só cabe quando a decisão da TNU “contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ”.
📖Somente nesse caso a parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.
❓E daí fica a questão: Como comprovar a jurisprudência dominante? Poderia usar só um acórdão do STJ?
💎Para a resposta cito a questão de Ordem 5 da TNU:
⚖️Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.