Um dos temas mais polêmicos em qualquer governo, a seguridade social, volta e meia é foco de debates sobre déficit de recursos. Especialistas apontam, no entanto, que não há tal escassez de verba para os gastos com a previdência à luz da Constituição Federal, mas não descartam ajustes para melhorar o mecanismo no país.
Um dos defensores da ideia, o economista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp Eduardo Fagnani, diz que não existe déficit e explica que para financiar a seguridade social, há, além da contribuição dos trabalhadores e das empresas, parte de vários impostos.
O especialista argumenta que os artigos 194 e 195 dispõem que, além da contribuição dos trabalhadores na folha de pagamentos, outras fontes de recursos são usadas para manter a previdência urbana superavitária, como impostos e tributos PIS-Pasep, CSLL e Cofins e recursos da loteria.
Impostos esses cujas receitas são utilizadas para cobrir os gastos com os trabalhadores do campo, que não contribuem, e com programas como Bolsa Família. “Se somarmos os últimos anos todos esses fatores, vai dar um resultado superavitário”, diz.
O governo também pode usar parte desses recursos para outros fins. Mas em sua avaliação, incorreto é custear a seguridade do inativo público com os mesmos recursos.
Opinião semelhante tem o gerente de pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Jorge Abrahão de Castro. Segundo ele, alguns analistas usam critérios a partir de uma ideia de capitalização, o que pode levar à conclusão de déficit. Mas o financiamento da seguridade social se dá nas contribuições e, se necessário, impostos, modelo que tem sido suficiente para arcar com o custo.
“Hoje, cerca de 70% da agricultura no Brasil vem da agricultura familiar, que não é tão formalizada. O constituinte viu a importância dessa massa”, diz. O déficit é gerado por esse trabalho rural, mas é coberto legalmente pela receita de impostos. “A sociedade fez bem em proteger esse trabalhador”, diz Castro.
A Previdência foi desenhada em um modelo tripartite, com a participação de trabalhadores, empresas e governo, seguindo a OCDE, explica Fagnani. Assim, há benefícios contributivos e não contributivos, respectivamente a seguridade urbana e seguridade rural e Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo ele, a seguridade urbana há anos é superavitária, e os recursos oriundos de impostos cobrem as demais modalidades.
Para Fagnani, as discussões sobre déficit são estimuladas por setores que não aceitaram os avanços das Constituição de 1988. Tais questionamentos não são vistos em demais pastas. “Não se fala em déficit nos demais Ministérios porque são impostos gerais”.
Costa explica que há necessidade de se pensar o financiamento. A preocupação maior é incluir o trabalhador não coberto.
Sobre reforma da Previdência, colocada em pauta novamente na mídia, Fagnani diz não ser necessário, visto que em 1998 foi feita a reforma, que alterou o modelo de aposentadoria, de tempo de serviço para tempo de contribuição. A mudança de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, e o limite de idade mudou para 65 e 60 anos, respectivamente.
Para o pesquisador do Ipea, Paulo Tafner, a discussão sobre déficit é menor, pois existem problemas mais urgentes na seguridade social. Ele explica que a cobertura assegura 55% dos trabalhadores do país, que são formais, enquanto 45% com trabalhos informais ficam de fora. Nessa conta, ele visualiza dois problemas: num deles o governo deixa de arrecadar mais recursos. No outro, esse mesmo trabalhador informal não tem amparo na seguridade.
“É inadequado dar proteção integral para o resto da vida na morte de um conjugue. Nosso pacote é muito amplo”. Diz Tafner, que defende uma carteira maior de projetos de previdência, assim como ocorre em outras seguridades privadas.
Nesse ponto, o economista defende um projeto em que a contribuição possa ser progressiva, pois muitos jovens entram de maneira informal no mercado de trabalho. Ele exemplifica que poderia ser uma contribuição de 5% sobre os seus ganhos mensais, com direito a alguns benefícios, o que seria ampliado gradativamente conforme o jovem fosse ampliando sua renda. “Ao longo do tempo ele vai garantindo os benefícios integrais, não faz sentido garantir o pacote inteiro.
“A estrutura da previdência está correta, o que deve ser alterado é o plano. Devemos pensar em vários pacotes para cobrir as pessoas que estão de fora da previdência. Além de ampliar o número de contribuintes, permitiria que mais pessoas tivessem a cobertura”.
Inconstitucionalidades
O professor da Unicamp aponta algumas inconstitucionalidades que, segundo ele, deveriam ser alvo de ações. A primeira delas é a forma de apresentação pelo Ministério da Previdência dos dados, que não consideram a previdência como integrante da seguridade. Dessa forma, não contabiliza os impostos nos gastos com a seguridade rural, levando a crer que o trabalhador urbano é responsável por essa conta.
Também é inconstitucional o uso de recursos o Orçamento da Seguridade Social para finalidades não discriminadas no Artigo 194. Como o orçamento é superavitário, os recursos são destinados a outros fins.
Outra inconstitucionalidade é que desde 1989 o Executivo federal jamais apresentou o Orçamento da Seguridade Social, como rezam os artigos 195, 165 e o 59 (Disposições Transitórias), segundo Fagnani.