TRF2 permite transformar aposentadoria comum em especial com acréscimo de tempo posterior.
TRF2 permite transformar aposentadoria comum em especial com acréscimo de tempo posterior.
O segurado já possuía aposentadoria por tempo de contribuição, mas permaneceu em atividade sob condições especiais. Com isso, solicitou a conversão em aposentadoria especial, acrescentando tempo de exposição posterior à DER.
O INSS tentou barrar o pedido, alegando coisa julgada. Mas o TRF2 entendeu que não havia identidade entre as ações anteriores e a nova, pois os períodos e fundamentos eram diferentes.
Aplicando o art. 337, § 2º, do CPC, o tribunal reconheceu o direito à conversão do benefício, afastando qualquer violação à coisa julgada.
Com a decisão, o segurado terá direito à aposentadoria especial e ao pagamento de valores atrasados desde 2016.
📄 Fonte: TRF2 – Processo nº 5008091-93.2021.4.02.5002
🗓 Julgamento em: 18/08/2025 | Relatora: Juíza Federal Helena Elias Pinto
Fonte: @giselekravchychyn
