Blog   ,

Novidades na Emenda Constitucional 103/2019.

18/10/2022, publicado por

Com a Dra. Bruna Cadoná.

📌 Há possibilidade de rever a aposentadoria por incapacidade permanente.

⚖️ FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) entende que se a data do inicio da incapacidade for anterior à Emenda Constitucional 103/2019 deve ser observada a legislação anterior.

Em caso de dúvida, procure uma (a) advogado (a) previdenciarista.

Fale conosco