Pagamento de guia GPS na categoria errada não inutiliza o período. é possível corrigir!
💎Todos mês é importante na hora de se aposentar.
❌Mas as vezes, por desconhecimento ou erro, o trabalhador preencheu errado a sua categoria ou NIT/ PIS na GPS e isso pode criar problema na contagem daquele período.
🆘Para corrigir esses erros existe o procedimento de Retificação de Pagamento de Guia da Previdência Social – GPS (Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012).
🗂É um procedimento feito junto à receita federal do Brasil, cabível tanto para contribuição de pessoa física como jurídica.
📄Existe um formulário próprio da Receita para esse procedimento: RetGPS, que deverá ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, sendo que a 2ª via será devolvida ao solicitante após o protocolo.
📌O RetGPS poderá ser protocolizado e efetivado em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
🔐Contribuintes que possuem Certificado Digital ou procuradores previamente cadastrados na RFB, por meio da opção “Procuração Eletrônica”, podem efetuar a correção da GPS diretamente utilizando a Opção: com Certificado Digital no Portal e-CAC.
⚠️Atenção: Sempre que houver pagamento indevido ou a maior, não deve ser feita retificação mas sim Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, nos casos admitidos pela legislação tributária (Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017).