Pauta inclui regulamentação do controle de acesso aos tribunais e cobrança de custas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, na próxima terça-feira (16/4), às 9 horas, para sua 167ª Sessão Ordinária. Entre os 87 itens da pauta que podem ser julgados, destacam-se duas propostas de atos normativos. A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa n. 92, do Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

Há ainda dois pedidos para que o CNJ edite atos normativos. Em um deles a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) pede que um ato normativo do CNJ vede a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Em outro pedido, é solicitada a edição de resolução que permita que o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa seja alimentado com sanções aplicadas pelos tribunais de Justiça às empresas no âmbito administrativo.

A pauta conta ainda com dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) referentes ao pagamento de auxílio-alimentação a juízes de Santa Catarina e da Paraíba. Nos dois casos, o conselheiro relator, Bruno Dantas, deferiu medida liminar para suspender o pagamento do auxílio-alimentação. A decisão agora deve ser analisada pelo Plenário.

Destacam-se também dez itens relacionados a recursos ou revisão de decisões tomadas por tribunais em procedimentos disciplinares contra magistrados dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Alagoas (TJAL), Pará (TJPA), Piauí (TJPI), Paraíba (TJPB), TRT da 24ª Região e TRF da 3ª Região. Em quatro processos é pedida a revisão de decisões que arquivaram procedimentos contra magistrados.

Sob a relatoria do conselheiro Bruno Dantas estão dois processos de revisão disciplinar. Um deles diz respeito à pena de remoção compulsória imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ao magistrado José Lopes da Silva Neto. Outro refere-se a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que arquivou processo disciplinar contra a magistrada Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues.

Outros quatro itens referem-se a pedidos de magistrados de revisão de penas já impostas por seus tribunais. Há ainda dois processos em que magistrados punidos com pena de disponibilidade pedem retorno à função judicante, devido ao transcurso de prazo de dois anos.

Acesse aqui a pauta da 167ª Sessão Ordinária.