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POR QUE QUEM RECEBE BPC-LOAS NÃO PODE PAGAR O INSS COMO FACULTATIVO BAIXA-RENDA?
Perceba que o beneficiário do BPC-LOAS pode pagar o INSS como segurado facultativo, seja pelo plano simplificado com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo ou 20% sobre outra base de cálculo. Contudo, não pode pagar o INSS como facultativo baixa-renda, pois os critérios exigidos para ser considerado baixa-renda são incompatíveis com os requisitos para ser beneficiário do BPC-LOAS, veja a jurisprudência abaixo:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). 1. (…) 2. Não é possível o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda no período de recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), pois não restaria preenchido um dos requisitos, a ausência de renda própria. 3. Porém, é possível validar os recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda nos meses em que o pedido de benefício assistencial estava sendo processado pelo INSS. Nesses meses, não houve recebimento de renda própria. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4 5022781-88.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 04/02/2021)
FONTE: Amanda Medeiros Kravchychyn
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