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Proibição de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS)
NOVIDADE!
A Portaria DIRBEN/INSS Nº 1114 DE 03/03/2023 que trata da Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS) resolve que:
Art. 1º Interromper a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS), face publicação da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023 .
Art. 2º A Coordenação-Geral de Pagamentos de Benefícios (CGPAG), em conjunto com a Dataprev, deverá tomar as medidas necessárias às adequações de legislação e sistemas.
Art. 3º As instituições financeiras ficam impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações descritas no Art. 1º desta Portaria.
Fonte: Amanda Kravchychyn
https://www.instagram.com/amandamkrav/