O ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve uma liminar que proíbe a implantação de um sistema que permitiria a liberação instantânea de empréstimos consignados em bancos. O chamado projeto Eco foi desenvolvido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agilizar o repasse de dinheiro a aposentados e pensionistas, mas sua adoção está suspensa desde o final de 2014.
Hoje, as instituições financeiras precisam esperar alguns dias até consultar o INSS sobre a margem disponível para o consignado, já que o segurado só pode comprometer até 30% da renda com esse tipo de empréstimo. Com a ferramenta, os bancos poderão consultar o limite de cada cliente na hora.
A medida desagradou a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), que questionou o projeto na Justiça Federal. Para a entidade, a Previdência Social repassaria sua tarefa de passar informações, fazendo com que seus associados fossem obrigados a se locomover até os bancos para saber as margens disponíveis. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas acabou aceito depois de recurso ao Tribunal Regional da 1ª Região.
O INSS tentou derrubar a decisão no STJ, alegando que o modelo atual deixa alguns de seus sistemas lentos e atrasam o atendimento de outros benefícios. A autarquia disse ainda que os bancos conveniados não terão acesso a outros dados dos segurados.
Sem avaliar o mérito da discussão, o presidente do STJ avaliou que não poderia reformar a liminar, pois a decisão só poderia ser derrubada se gerasse “grave lesão” à ordem, à segurança ou à economia pública. “O requerente não consegue demonstrar grave lesão a quaisquer dos referidos bens tutelados (…) somente se insurge contra os argumentos de mérito da própria ação originária”, avaliou.
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SLS 1.963
Fonte: CONJUR