O Tema 213 da TNU Estabelece quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.
O Tema transitou em julgado dia 09/04/2021.
O Tema 213 da TNU Estabelece quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.
O Tema transitou em julgado dia 09/04/2021.