⚖️O prazo é de 15 dias e está previsto no Regimento Interno da TNU (RESOLUÇÃO N. 586/2019):
📎Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.
📌A dúvida costuma ocorrer por que a Lei 10.259/2001 que criou os Juizados Especiais Federais não estabeleceu o prazo só o cabimento desse recurso.
👉Por esse motivo o prazo dele pode ser modificado por resolução, sem necessidade de alteração da Lei.
📍Isso inclusive ocorreu no caso desse incidente, que incialmente tinha prazo de 10 dias e agora é de 15.
Fonte: Gisele Kravchychyn
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