Terão direito ao abono de permanência, os servidores ativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1️⃣Que contribuam para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
2️⃣Que se enquadrem em algum fundamento constitucional de aposentadoria voluntária, com exceção da aposentadoria por idade e compulsória;
3️⃣Que optem, via requerimento, por permanecer em atividade.
Muito embora seja um direito em que a Administração Pública deveria conceder assim que o servidor atendesse aos requisitos, é importante que o servidor efetue o requerimento administrativo do abono ou procure um profissional para auxilia-lo.
Fonte: Amanda Medeiros Kravchychyn
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