O beneficiário do BPC pode efetuar empréstimo, entretanto, os bancos devem observar o limite diferenciado quando se tratar de benefício assistencial.
A 3ª Turma do STJ julgou o REsp 1.834.231, onde entendeu que o Benefício de Prestação Continuada não pode ser considerada como fonte de remuneração ou verba salarial. E sim, consiste em benefício pago pelo Estado para proporcionar condições mínimas de sobrevivência e o enfrentamento à miséria.
Desse modo, o STJ limitou os descontos ao máximo de 30% da renda do idoso. Justificando que o pagamento da dívida do consumidor não pode comprometer o seu sustento.29