Ontem postei as estatísticas do CRPS e muitas pessoas vieram perguntar no privado mais sobre o CRPS e seus prazos. Vamos lá:
⚖️O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado independente do INSS, responsável por analisar e julgar recursos administrativos interpostos por segurados ou empresas contra decisões do INSS.
🔎 Os prazos previstos no Regimento Interno para julgamentos são:
✅ 365 dias:
Para julgamento dos recursos em geral.
📌 Base legal: Art. 61, § 9º.
✅ 60 dias:
Para recursos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios decorrentes de programas de revisão ou atuação da auditoria.
📌 Base legal: Art. 61, § 10, inc. I.
⚠️ Atenção:
📍Os prazos correm em dias corridos, não em dias úteis.
📍A distribuição dos processos deve obedecer a ordem cronológica, salvo situações excepcionais previstas na norma, como prioridades legais ou problemas administrativos estruturais.
📍O sistema de processo do CRPS não é o mesmo do INSS, mas eles se integram. Assim, o protocolo dos recursos se dá pelo MEU INSS e o acompanhamento pelo site próprio do CRPS.
📚 Fonte: Regimento Interno do CRPS, Art. 61.
Fonte:@GiseleKravchychyn
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