Há expectativa de que o Senado analise do PLP 245/2019 (regulamentação da aposentadoria especial) em 2020.
Jornais têm divulgado que a pressão de algumas categorias que foram prejudicadas pela reforma da previdência tem surtido efeito junto aos Senadores e que estes estão articulando retomar a discussão e votar Projeto de Lei Complementar que garante novamente o acesso a aposentadoria especial para algumas profissões, como os vigilantes.
Na reforma da previdência ocorrida em 2019 a aposentadoria especial foi uma das mais atingidas, retirando direito de categorias que eram atendidas por esse benefício previdenciário. Também foi incluída a idade mínima como requisito para a sua concessão.
Entretanto, as regras da reforma (EC 103/2019) são transitórias e determinavam que a aposentadoria especial fosse regrada por Lei a ser editada posteriormente.
Esse Projeto de Lei Complementar (245/2019) já está em tramitação e para valer deve ser analisado e aprovado nas duas casas Legislativas Brasileiras (Senado Federal e Câmara de Deputados), que formam o Congresso Nacional.
O projeto é assinado pelo Senador Eduardo Braga (MDB-AM) como estratégia para que começasse no Senado. Se tivesse sido enviado diretamente pelo Governo teria ter começado na Câmara de Deputados. Em 2019 foi estabelecido acordo sobre a regulamentação das aposentadorias por periculosidade.
A matéria relacionada à periculosidade faz parte de um acordo costurado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para garantir a aprovação da reforma da Previdência em segundo turno.
No acordo de 2019 houve alteração de alguns pontos do texto da EC 103, viabilizando que a Lei a ser aprovada mantenha direitos existentes antes da reforma e que não estavam expressamente previstos, como as regras especiais em caso de profissões de risco.
Cabe lembrar também que outras categorias de risco seguem pleiteando sua inclusão nas regras diferenciadas, como os guardas municipais que aparecem nas mudanças propostas pela PEC Paralela (PEC 133/2019), que tramita no Congresso Nacional.
Vale ficar atento as mudanças e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei, já que a reforma tem regras precárias e que podem mudar mediante a regulamentação por meio das Leis Complementares pertinentes.
O relator atual do PLP 245/2019 é o Senador Esperidião Amin (SC).
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