Servidor tem direito a receber CTC do INSS com o tempo especial trabalhado em condições insalubres

A Kravchychyn Advocacia e Consultoria tem promovido ações visando a garantia, para seus clientes, da contagem de tempo especial inclusive para fins de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS.

A CTC é o documento que permite a transferência de tempo entre regimes, chamada pela legislação de contagem recíproca.

Assim, servidores que começaram sua vida laboral na iniciativa privada podem levar o tempo do INSS para contar em seus novos Regimes de Previdência.

Esse tempo a mais permite que eles se aposentem antes por cumprirem mais rapidamente o tempo necessário para o benefício.

Atualmente, em razão da reforma da previdência, esse tempo especial a ser incluído da CTC pode ser de extrema importância para os servidores.

Isso porque tal tempo pode muitas vezes significar o cumprimento das regras antes da reforma, garantido o direito adquirido para a parte, permitindo uma aposentadoria com integralidade e paridade antes das mudanças.

Para a obtenção da CTC com tempo especial é necessário ingressar com a ação, já que o INSS se nega a considerar o tempo a mais na via administrativa.

As decisões judiciais são favoráveis aos pedidos dos servidores e a CTC com o tempo a mais é obtida ao final do processo contra o INSS.

É importante que os servidores que tenham tempo do INSS para averbar ou já averbado procurem maiores informações para saberem se podem ser beneficiados pela contagem do tempo especial.

Para maiores informações, agende atendimento com um de nossos advogados.