STF garante licença-maternidade e estabilidade para todas as gestantes, independentemente do regime jurídico.

📜 O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 542, decidiu que todas as trabalhadoras gestantes têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de contratação. Isso significa que mesmo aquelas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas por tempo determinado não podem ser demitidas sem justa causa durante a gestação e até cinco meses após o parto.

⚖️ A decisão reforça que a proteção à maternidade e ao nascituro é um direito fundamental, garantindo segurança à gestante e ao bebê nos primeiros meses de vida. O STF destacou que a Constituição assegura essa proteção a todas as trabalhadoras, sem distinção entre vínculo celetista, temporário ou estatutário.

Fonte: @giselekravchychyn

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